Informo a população de Paraty que a Câmara Municipal entrará em férias coletivas no período de 22 de dezembro até 22 de janeiro, sem prejuízo dos serviços essenciais.

Atendendo ao pedido de esclarecimento da população de Paraty em relação ao processo de aprovação das contas do exercício de 2012 do poder executivo municipal, passaremos a seguir as devidas explicações:

A Câmara Municipal de Paraty no último dia 11/12/2013 em Sessão Extraordinária REPROVOU as contas da gestão de 2012 do ex-prefeito, mas não conseguiu atingir o coeficiente de 2/3 (dois terços) do total de seus vereadores de acordo com o que determina a legislação vigente e conforme o § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, concomitantemente  com o artigo 125, inc. I e II da Constituição Estadual e Alínea a) do inc. do artigo 32 e § 2º e 3º do artigo 50 da Lei Orgânica de Paraty, inc. I § 3º do artigo 210 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paraty.   

Na referida Sessão Extraordinária estiveram presentes os vereadores: Vidal (PMDB);  Sanica ( PMN);  Dr. Fernando (PV) ; Zé do Chico (PT); Picó (PT); Ruan (PT do B); Lulu (PSDC) e Delimar (PMDB). O Vereador Tekinho Legal (PMDB) faltou por motivos de consulta médica justificada.

Votaram CONTRA as contas do ex-prefeito Zezé os Vereadores:  O Presidente da Câmara Vidal (PMDB);  Sanica ( PMN);  Dr. Fernando (PV) ; Zé do Chico (PT); Picó (PT). Total de 5 votos

Votaram a FAVOR das contas do ex-prefeito Zezé :  Ruan (PT do B);  Lulu (PSDC) e Delimar (PMDB). Total de 3 votos.

Apesar da maioria dos vereadores votarem contra as contas do ex-prefeito Zezé (5 votos contra 3 e uma ausência) . Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) conforme e exposto na CFRB, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Paraty.   

Reproduzo o artigo 125 inc.1 e 2 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

“É competência de o TCE emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes para apreciação final das Câmaras Municipais”.

Inciso 9º artigo 49 da Constituição Federal e artigo 71 inc. I da CFRB:

“O Parecer deve refletir o parecer técnico das contas examinadas, ficando o julgamento por conta das Câmaras Municipais”.

Conforme prevê o disposto no inc.1º do artigo 125 da Constituição do Rio de Janeiro, compete ao TCE-RJ dar parecer prévio sobre a prestação anual de contas da administração financeira do Município, elaborando o parecer prévio e de cunho eminentemente técnico que somente poderá ser rejeitado pela casa legislativa mediante voto de 2/3 dos seus membros. (Processo nº 210.870 rubrica fl. 1592).

Ressalta-se que a aprovação Político-Administrativa das contas do chefe do poder executivo pelos membros da Câmara Municipal não tem como escopo extinguir a unibilidade do responsável, ou seja, o ato ilegal não pode ser transformado em legal pela simples apreciação das contas pelo legislativo. Em razão disso, quanto ao TCE-RJ, em sua análise técnica, constata o descumprimento da legislação.

Portanto, independentemente da aprovação ou não pelo Poder Legislativo, havendo a existência de crimes de ação pública em tramite no Tribunal de Contas, estes por sua vez, deverão obrigatoriamente comunicar  ao Ministério Público, as cópias  e documentos necessários ao oferecimento da denúncia para andamento das medidas jurídicas cabíveis. Tal procedimento está consagrado no Código do Processo Penal da Lei 3.689 de 1940, como consta no artigo 40 do referido decreto (processo TCE nº 210.870 – 0 /2013 rubrica fl. 1593).

O parecer prévio do TCE, sendo favorável ou contrário, a prestação de contas não exime os ordenadores de despesas e demais responsabilidades pela guarda e movimentação de bens e valores de eventuais irregularidades que venham a ser apuradas em processo de prestação de contas. Sendo, nesses casos, julgados pelo próprio TCE (TCE nº 210.870-0/2013 rubrica fl. 1593). Sendo assim após a votação da Câmara, de acordo com o § único do artigo 237, a mesa diretora comunicará ao TCE e aos órgãos equivalentes.

Apresar da maioria dos Vereadores terem votado contra as contas de 2012 do ex-prefeito Zezé (5 contra e 3 a favor), não conseguiram a eficácia para derrubar o parecer prévio do TCE  de acordo como § único 2º do artigo 31 da Constituição Federal, concomitantemente com a alínea  a) do inc. 7  do artigo 32 da Lei Orgânica e inc.1 §3 do artigo 210 do Regimento Interno, onde define que o parecer prévio emitido pelo TCE sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Como a Câmara Municipal de Paraty obtém um total de 9 cadeiras de vereadores, 2/3 desse número totalizam 6 vereadores.Na votação, 5 vereadores reprovaram a prestação de contas e 3 votaram a favor,com uma ausência justificada. Mesmo com a maioria dos votos contra, não foi possível derrubar o parecer prévio do TCE ficando garantidos os direitos políticos e administrativos do ex-prefeito. Portanto para a derrubada de qualquer parecer do TCE, são necessários a soma de 6 votos dos 9 vereadores votantes na Câmara Municipal de Paraty.

Na Sessão Extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Paraty nesta quarta 11/12, o ex-prefeito José Carlos Porto Neto teve suas contas REPROVADAS por 5 votos contrários e 3 favoráveis. No entanto as contas não puderam ser rejeitadas porque os votos contrários não somaram 2/3 ( 6 votos) dos vereadores votantes. 

A sessão transcorreu num clima sereno e democrático com a população acompanhando, tanto nas ruas quanto no plenário, em ordem e respeitando a fala de cada Vereador.

Reprovaram as contas:

Luciano Vidal
Dr. Fernando
Sanica
Zé do Chico
Picó

Aprovaram as contas:

Ruan
Delimar
Lulu

O Vereador Tekinho não compareceu a sessão enviando justificativa à mesa.

CONVITE PARA A POSSE DO ÓRGÃO DIRETIVO DO FÓRUM PARATY EM PAZ.
DIA: 10/12/2013
LOCAL: SALÃO NOBRE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PARATY
HORÁRIO: 11H00

COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO DIRETIVO

Membros Titulares:
Élcio Gonçalves – Mediador (Secretaria de Educação)
Roberta Melo – Coordenador Executivo (Sociedade Civil)
Ana Paula Lacerda – Secretário Geral (Paróquia)
Lorival Maranhão – Diretor Social (igreja Evangélica Assembleia de Deus)
Bernadete Passos – Secretário de Comunicação (Casa Azul)

Membros Suplentes:
Eliezer – 1º Mediador (CEMBRA)
Giovanni Codeco – 2º Mediador (CIEP)
Cristina Maseda – 1º Coordenador Executivo (Associação Paraty Cultural)
Thayná Soares – 2º Coordenador Executivo (Secretaria de Guarda e Trânsito)
Gislana Peçanha – 1º Secretário Geral (ITAE)
Vilma Magalhães – 2º Secretário Geral (Conselho Tutelar)
Matheus A. Alves dos Santos – 1º Secretário de Comunicação (Sociedade Civil)
Luara Marques – 2º Secretário de Comunicação (Instituto Colibri)
Eduardo Fares – 1º Diretor Social (Cia de Dança e Arte)
Quelis Alves dos Santos – 2º Diretor Social (APAE)
 

Reunião no Paço Municipal dia 22/11 abordou a questão da interdição de bares e restaurantes localizados em ilhas próximas a Paraty. Presentes, Luciano Vidal (Presidente da Câmara), Junior Rameck (Secretário de Meio Ambiente), Heidy Kirkovits (presidente OAB Paraty) e os proprietários de comercio nas ilhas do Catimbau e Rasa, Caca e Américo.

– Estamos passando a ações mais efetivas junto à justiça e aos poderes federais. Não podemos mais continuar vivendo o descaso dos Órgãos Ambientais com respeito as nossas reivindicações e propostas. Vamos levar o caso à justiça com apoio da OAB – Paraty e depois vamos agendar um encontro com a Ministra Isabela Teixeira e expor o caso, disse Vidal.

Sentados na mesma mesa nesta quinta 14/11, o poder público, bancos e sociedade civil para dirimir dúvidas sobre o Programa Minha Casa Minha Vida:

– As primeira 50 famílias já foram encaminhadas a Caixa Econômica para iniciar o processo da construção de sua casa. Lembramos que estamos na fase RURAL do programa. Disse o Secretário da Habitação Pastor Josias.

A reunião serviu para que dúvidas fossem esclarecidas junto aos bancos e todos pudessem compreender melhor o programa:

– Nós mesmos do poder público ainda temos algumas dúvidas e essa reunião é para isso. Estamos elaborando uma cartilha, por sugestão do Vereador Dr. Fernando, que vai ajudar muito a população a participar do programa, explicou Luciano Vidal, Presidente da Câmara.

A Câmara Municipal em parceria com Prefeitura de Paraty e a Sociedade Civil Organizada deu início a organização da Audiência Pública sobre a precariedade da Comunicação em nossa cidade. Estão sendo convidados os principais agentes responsáveis pelo fornecimento de telefonia fixa e móvel, além de internet e televisão:

– Não é mais possível que em 2013 continuemos passando pelas constantes interrupções em nossa comunicação. Em diversas ocasiões ficamos totalmente incomunicáveis, por diversas horas ou até mesmo dias. Precisamos encontrar uma solução urgente para esses problemas. Isso sem falar nas áreas de sombra onde não funciona nada, a pessoa fica isolada, comentou o Vereador Vidal.

Para a Audiência Pública estão sendo convidados: O Mistério das Comunicações, ANATEL, Operadoras de Telefonia, EMBRATEL, Ministério Público, Procuradoria Geral e PROCON. Pede-se a população que protocole suas reclamações junto às empresas para que durante a Audiência os órgãos públicos possam cobrar com base nessas reclamações.

Participaram da primeira reunião: Walmers, Sr. Toninho e Pepô, pela Prefeitura e pela Câmara, Sr. Hamilton e o Vereador Vidal. A Audiência Pública vai acontecer dia 06 de dezembro às 13 horas no Salão Nobre da Câmara. Na próxima segunda-feira dentro do Programa da Câmara todos estarão ao vivo debatendo este assunto, 16 horas na Rádio Nova FM.

Em noite de muita emoção e reconhecimento à cultura tradicional de Paraty recebeu um forte incentivo com através da Secretaria Municipal de Cultura que apresentou a Lei de Mestre da Cultura Popular de Paraty. A Reunião Aberta aconteceu no Paço Municipal neste sábado 26/10 e contou com a presença do Prefeito Casé, do Secretário de Cultura Ronaldo dos Santos, do presidente da Câmara Luciano Vidal, além da Secretária de Educação Eliane Tomé e dos Vereadores Tekinho. Sanica, Picó e Lulu.

A Lei terá como objetivo salvaguardar expressões da cultura popular garantindo que conhecimentos possam ser passados de geração em geração. A Lei de Mestre da Cultura Popular se apresenta como uma homenagem e reconhecimento destes mestres na formação do patrimônio cultural da cidade.

O ponto de maior emoção foi à homenagem aos 80 anos de mestre cirandeiro Verino de Barros, outros homenageados foram: Mestre Jarbas (Jarbas Alves de Sousa), Mestre Altamiro (Altamiro dos Santos), Mestre Almir Tã (Almir dos Remédios) e Grupo de Teatro Rosa Carmo Queiroz com o projeto “A cultura caiçara no teatro”.

Aconteceu ontem 22/10 a reunião preparatória convocada pela Câmara com as comunidades atingidas pela REJ (Reserva Ecológica da Juatinga), o objetivo foi ouvir essas comunidades sobre a proposta de Recategorização feita pelos Órgãos Ambientais:

– Em primeiro lugar quero falar sobre a forma desrespeitosa com que esses Órgãos tratam a população e por consequência a Câmara Municipal. Eles não explicam o que querem, não informam nada e vão administrando as questões do Município da forma que bem entendem, deixando a população confusa e em alguns casos desunida, afirmou Luciano Vidal.

Os Órgãos Ambientais convocaram as comunidades para uma reunião na Casa da Cultura dia 24/10 às 14 horas onde pretendem apresentar a proposta de recategorização. Segundo Vidal a Câmara já tem a sua posição e vai usar da condição de representante do povo de Paraty para se manifestar.

– Somos contra qualquer tipo de alteração que mude a configuração da APA, já assistimos a esse filme antes, depois ficam sobrepostos uma série de poderes e as pessoas não conseguem mais resolver nada, comentou Vidal.

Participaram da reunião os Vereadores Vidal, Picó, Lulu, Tekinho, Dr.Fernando e Sanica. Moradores de Mamagua e Paraty-Mirim. Todos são contrários à recategorização e estarão na reunião para propor as seguintes medidas:

1 – Consulta Pública sobre a proposta dos Órgãos Ambientais.

2 – Extinção da REJ e das restrições a Paraty-Mirim

3 – Manter a configuração de APA e consulta sobre como vai funcionar a Unidade de Conservação. Sempre obedecendo a Lei 9985/2000 do SNUC.

4 – Manter informadas autoridades Municipais, Estaduais e Federais sobre estas ações.

5 – Impetrar ações jurídicas caso fracassem as negociações com os Órgãos Ambientais.

As Comunidades de Mamangua e Paraty- Mirim compareceram a reunião e se mostraram contrarias a qualquer mudança na atual configuração, também denunciaram ações que estão boicotando as Associações de Moradores.

– Parece que ainda estamos vivendo na ditadura, as coisas são impostas, a cada momento é uma coisa nova. O Povo está cansado e disposto a brigar pelos seus direitos. Um homem não pode valer menos que um sapo ou uma árvore. Os Órgãos Ambientais não conseguem nem cuidar do que tem, veja a situação de Trindade onde eles tiraram as barracas e hoje as praias estão servindo de banheiro público e turismo selvagem, desabafou Catiana, Presidente da Associação de Moradores de Mamangua.

Fórum Paraty em Paz

Quem esteve hoje 18/10 no Paço Municipal teve a oportunidade de participar de um momento histórico da sociedade paratiense: A criação do Fórum Paraty em Paz, que reuniu um conjunto de autoridades jamais visto no Município.

Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Policia Militar, Policia Rodoviária, Corpo de Bombeiros, Marinha, Defesa Civil, Policia Civil e Religiosos. Todos empenhados na busca de soluções para o crescente aumento da violência em toda a cidade. Diversas autoridades se pronunciaram a favor do Fórum e prometeram trocar informações para, em conjunto, começar a atacar as principais causas dessa violência:

– Preciso que a sociedade me diga qual é o meu papel nessa questão, não gosto de soluções impostas, gosto do dialogo e é por isso que estamos aqui ouvindo o que todos tem a dizer, afirmou o Prefeito Casé.

O Delegado da Policia Civil Dr. Marcos Antonio foi um dos mais aplaudidos ao afirmar que os problemas sociais, se não forem bem administrados, invariavelmente terminam nas delegacias de policia:

– Acho este Fórum uma grande oportunidade para encararmos nossas deficiências de estrutura social. Concentramos muita renda nas mãos de poucos e isso tem influencia direta nas camadas menos favorecidas. Toda essa injustiça acaba na policia. É ótimo que aconteçam eventos como esse para discutirmos abertamente nossos graves problemas, disse o delegado.

O Juiz Wiliam do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro compareceu ao encontro e por  orientação superior não quis se pronunciar, mas informalmente achou o Fórum muito oportuno e parabenizou o interesse da sociedade, lotando as dependências do Paço Municipal. 

Ao termino do encontro foi eleita uma comissão que vai orientar a sequencia dos trabalhos que culminaram no dia 19/11 com a eleição do Conselho Diretivo do Fórum:

. Bernadete Passos – CMDCAP

. Flávia – Educação

. Tainá – Transito

. Dr. Fernando – Vereador

. Eduardo – CMAG

. Maria do Carmo – Promoção Social

. Francinete – Ass. Braços Abertos

. Marli Barros – Proteção a Vida

. Jessé – COMAMP

. José Luiz – Camping do Pontal

– Estamos muito contentes com este trabalho, a Câmara e todos os seus vereadores se empenharam ao máximo para que este Fórum cumpra a sua missão de pacificar Paraty. Foi um encontro bastante proveitoso e me sinto orgulhoso por este trabalho, disse o Vereador Vidal autor da Lei 187/2013 que cria o Fórum.