A 27° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Paraty teve como destaque o Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que altera a redação da Lei Complementar 001/91 que aborda o Código Tributário, outro ponto importante foi o Requerimento 079/14 que solicita informações ao Presidente da Republica referente ao Ministério das Comunicações sobre o fundo nacional de apoio as telecomunicações:

– Ambos os temas são de fundamental importância para a nossa cidade. A Lei Complementar vem adequar o Código Tributário aos tempos atuais onde o royalty do petróleo já não é tão volumoso. Paraty precisa aumentar sua arrecadação e essa Lei Complementar vem exatamente dar condições para que isso aconteça.  Já o Requerimento de minha autoria,vem mais uma vez buscar a melhoria dos serviços de Telecomunicações em nosso Município. Trata-se de luta constante para que consigamos um serviço digno e adequado à importância de nossa cidade. Quero também informar que todos esses documentos estão no site da Câmara. http://www.paraty.rj.gov.br/camaraparaty.  Explicou o Presidente da Câmara, Luciano Vidal.

“

Hoje 22/09, a 26º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Paraty teve como destaque o requerimento nº077/14 de autoria do Vereador Zé do Chico que solicita informações sobre o funcionamento da venda de passagens dos barcos de turismo do Município. A preocupação dos vereadores é com o funcionamento das pequenas embarcações que com a chegada dos grandes saveiros praticamente encerraram suas atividades e muitas famílias estão em dificuldade:

– Queremos apurar porque essas embarcações de grande porte não pagam impostos e não sofrem fiscalização dos órgãos competentes. É uma situação injusta que precisamos corrigir o mais rápido possível. Para isso estamos convocando para a próxima quarta feira dia 24/09 às 18 horas, uma reunião com o Secretário de Turismo e o Secretário de Finanças. Vamos apurar em que pé estão às coisas e quais as medidas que podem ser tomadas de imediato, explicou o Presidente da Câmara, Luciano Vidal.

Dois assuntos foram destaque na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de hoje 15/09, o primeiro diz respeito à indicação 071/14 que ratifica a criação da Comissão Interdisciplinar que vai elaborar a proposta do Município com relação às questões ambientais. O autor do requerimento, vereador Luciano Vidal, afirmou que as constantes idas a Brasília fez com que o governo tomasse essa atitude:

– Estamos vivendo um período de turbulência com relação às decisões dos órgãos ambientais. O Município precisa se posicionar e dizer claramente o que deseja com relação às áreas que estão sob controle ambiental. Somos a favor da preservação, mas não podemos esquecer as demandas de nossa cidade, explicou Luciano Vidal.

Outro assunto polemico foi à solicitação do Presidente da Câmara no sentido de se estudar uma saída para a crise crônica por que passa a saúde de Paraty. A proposta foi levantar a possibilidade de transformar o modelo atual por uma autarquia, fundação, organização social ou filantrópica. O vereador Tekinho pediu a palavra e disse que a comissão de saúde da Câmara vai pedir uma reunião com o Secretário da Pasta e com o Prefeito Casé para se inteirar da real situação da saúde do Município:

– Não podemos mais viver nesse dilema de não poder contar com nosso hospital e instalações de saúde, vamos tomar pé dessa situação, informou o vereador Tekinho.

REQUERIMENTO Nº 071/14, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Ratificação desta Casa legislativa na criação da Comissão Interdisciplinar envolvendo gestores do poder Executivo, do Poder Legislativo e Sociedade Civil.

REQUERIMENTO Nº 073/14, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Solicita a PMP informações referente ao processo do hospital municipal e a possibilidade de transformar o mesmo em autarquia, fundação, organização social ou instituição filantrópica.