A 38º Sessão Ordinária teve como destaque o Projeto de Lei 059/14 de autoria do Poder Executivo que estima receita e fixa a despesa do orçamento municipal para o exercício de 2015. Foram votadas emendas e feitos complementos financeiros a instituições com finalidades sociais (Ver no site da Câmara – http://www.paraty.rj.gov.br/camaraparaty/). Outro assunto importante foi o requerimento 097/14 de autoria do vereador Luciano Vidal que solicita ao Ministério da Pesca informações do processo de licenciamento das canoas a remo no Município de Paraty:

– Fizemos um acordo com a Marinha e esse processo vinha sendo feito, recentemente houve uma interrupção das licenças. A Colônia Z18 nos procurou e estamos solicitando essas explicações, explicou o Presidente da Câmara.

Na sequencia foi realizada uma Sessão Extraordinária onde foi criada a Secretaria de Meio Ambiente do Município através do Projeto de Lei 008/2014. 

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Resumo da 36º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Paraty

Durante a Sessão de hoje 01/12/2014 foram apreciados temas importantes, como o Projeto de Lei enviado pela Prefeitura objetivando a criação da Secretaria de Meio Ambiente, com isso o Poder Executivo busca um melhor diálogo com os órgãos ambientais e uma receita maior com o ICMS cobrado por legalizações. Ainda com relação ao meio ambiente, o Requerimento 093 de autoria do Vereador Luciano Vidal reitera termos e solicita informações sobre a precisão da linha demarcatória do Limite do Parque inserido na Comunidade da Trindade:

– Estamos solicitando o documento legal que justifica a mudança da linha demarcatória do Parque. Nosso objetivo é fazer com que aquela comunidade pare de sofre com as constantes mudanças e exigências pedidas pelos órgãos responsáveis, explicou o Vereador Presidente, Luciano Vidal.

Na sequencia foi analisado o requerimento 094 de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, que solicita informação ao ICMBio referente a conclusão do processo do termo de compromisso entre a ESFC Tamoios e os pescadores do Município de Paraty:

– Fomos informados que está marcada uma reunião para dia 11/12 na ESEC Tamoios para que seja analisado o Termo de Ajuste de Conduta para os pescadores artesanais da região.Esta é outra questão que exige nossa atenção, precisamos que o direito dos pescadores seja respeitado. Se for necessário iremos até a Presidente Dilma pedir para que esses direitos sejam protegidos, disse o vereador Vidal.

Assessoria de Comunicação

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