PROJETO DE LEI Nº 039/15, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de alienação de ativos nos termos do previsto na Resolução nº 43/01, com as alterações promovidas pela Resolução nº 2/15 do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 040/15, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências.

– Nos dois projetos percebemos que o Município se prepara para tempos difíceis. A economia mundial anda com muita dificuldade e qualquer possibilidade de um dinheiro extra é bem vinda. Estamos amparados pela legislação federal e seguindo exatamente o que diz a Lei, explicou o Vereador Presidente, Luciano Vidal.

– O Prefeito Casé é um comerciante atento, quando todos os outros municípios estavam gastando ele economizou e pagou as dívidas. Agora ele tem dinheiro em caixa e projeta uma segurança futura, se precavendo de qualquer situação adversa, comentou Dr.Fernando.

Os dois projetos foram aprovados em primeira e segunda votação.

PROJETO DE LEI Nº 042/15, de autoria do Poder Executivo, institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental de Paraty – SISLAM, e dá outras providências.

– Com a aprovação deste projeto Paraty assume a condição de gerenciar seus licenciamentos, diminuindo a pressão sobre os Órgãos Ambientais e agilizando as obras fundamentais do Município, disse Vidal.

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Destaques da 20º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Paraty

Requerimento 077/2015 – DE autoria de todos os vereadores, pede inquérito e pericia judicial para apurar o apagão de sábado dia 15/08 durante a Festa da Cachaça, Cultura e Sabores de Paraty.

– Vamos convocar  para esclarecimentos os responsáveis pela AMPLA  e saber qual a explicação para termos sempre, durantes eventos importantes, apagões de longa duração. Já entrei em contato com o Prefeito que vai pedir ressarcimento dos prejuízos, comentou o Presidente da Câmara, Luciano Vidal.

PROJETO DE LEI 025/15, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira, Institui o dia municipal da reorganização do Centro Histórico da cidade de Paraty/RJ e dá outras providencias (2ª votação)

– Este projeto visa chamar atenção sobre a acessibilidade do Centro Histórico, se propõe a discutir de que forma podemos democratizar essa riqueza histórica.  Uma criança e um idoso, não tem seu direito de circular pela cidade. Precisamos pensar sobre isso, explicou Zé do Chico.

Destaques da 19º Sessão da Câmara Municipal de Paraty.

REQUERIMENTO Nº 068/2015 – de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, Solicita o cumprimento das Leis Municipais 1.844, 1.846/12 e 1.930/13.

– Precisamos urgente fazer cumprir as decisões que tomamos aqui, continuamos a ver inúmeros animais soltos pelas ruas e nada é feito. Hoje sabemos que podemos contar com ONGs que prestam uma série de serviços nesta área de controle de animais, temos que agir para controlar a procriação descontrolada, afirmou o Vereador Tekinho.

REQUERIMENTO Nº 069/15, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal,  Solicita estudo de viabilidade técnica a uma universidade com experiência na área ambiental para implantação de uma unidade de conservação  na região do 2º distrito entrelaçando a baía de Paraty. 

REQUERIMENTO Nº 070/15, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Solicita informações a SOS Mata Atlântica e a Associação Cairuçu, referente ao fundo Juatinga-Cairuçu, que apoiará área de proteção ambiental Cairuçu.

– Ambas as ações dizem respeito à preparação do Município para lidar com as questões ambientais. Precisamos ter autonomia e maior independência frente às imposições dos Órgãos Ambientais que atuam em nossa cidade, disse Vidal.

REQUERIMENTO Nº 071/15, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, Solicita informações referente à categoria de Auxiliar de Enfermagem em relação à Lei Complementa 05/13.

Uma comissão de auxiliares enfermagens esteve na sessão para acompanhar a apreciação do requerimento.

– Cometemos um erro aqui na Câmara e agora temos que corrigir. Votamos e deixamos os auxiliares de enfermagem sem seu reajuste, agora precisamos que o Prefeito repare essa terrível injustiça enviando uma emenda para cá e nós a votaremos o mais breve possível, explicou Dr. Fernando.

– Minha indignação é que o Sindicato só pensa nos professores e esquece as demais categorias. Esta semana vou agendar uma reunião com o Prefeito e os demais Vereadores para analisarmos a questão, explicou Vidal, Presidente da Câmara.

JM

~~Na primeira Sessão Ordinária depois do recesso parlamentar o Plano de Cargos e Carreiras do Município ocupou grande parte da atenção dos Vereadores:

REQUERIMENTO Nº 062/2015 – de autoria de todos os Vereadores,  solicita informações sobe o impacto orçamentário e financeiro do PCCV do Magistério, que se  encontra-se tramitando nesta Casa de Leis.
– É de vital importância que façamos um estudo minucioso do impacto que o reajuste dos servidores pode causar as contas do Município. Não podemos ser irresponsáveis e fazer as coisas por imposição do sindicato, explicou Vidal.
– Não concordo que façamos um plano apenas para o magistério. Vamos estudar um para todas as categorias, comentou o Vereador Sanica.
Os Vereadores também protestaram quanto ao tratamento recebido por ocasião da inauguração de obras na praia do Sono no dia 19/07:
– Foi uma enorme grosseria o que aconteceu com o Vereador Sanica, Tekinho e eu na praia do Sono. Nenhum de nós teve direito a palavra, inclusive quando fomos atacados em público. Eu que participei da negociação com a Fiocruz não pude explicar a nada a população, desabafou Dr.Fernando.

Outro assunto importante foi o boicote do Cond. Laranjeiras a passagem de moradores da região.

REQUERIMENTO Nº 064/15, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, Solicita informações referentes à proibição de passagem de materiais de construção por dentro do  Condomínio Laranjeiras.
– Isso acontece em época de férias escolares, os administradores dificultam a passagem de moradores e seus materiais. Precisamos de uma reunião que coloque um ponto final nessa questão, os moradores não podem ser mais penalizados, afirmou Picó.

REQUERIMENTO Nº 065/15, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira, Solicita informações: qual motivo que a estação de tratamento de água que está exposta em frente a Águas de Paraty não foi instalada para suprir  as necessidades de água tratada e ainda colocaram uma cerca em volta causando uma impressão negativa. Qual o motivo do abandono dos serviços de Saneamento Básico em nossa cidade, pois o mesmo encontra-se parado com as ruas abertas e não foram feitos os reparos necessários e nem sequer foi apresentado ao ETE.
– Nós Vereadores somos cobrados diariamente sobre essas questões e não sabemos responder. Seria uma boa medida a empresa Águas de Paraty produzir um boletim informativo mensal e distribuir aos Vereadores, disse Zé do Chico.
– Precisamos de mais esclarecimentos da empresa, sabemos que a obra não vai parar, mas precisamos das informações atualizadas, afirmou Vidal.

REQUERIMENTO Nº 067/15, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira, Solicita informações, qual o motivo que só foi a drenagem na boca da barra do Pontal, sendo que outros lugares também necessitam com urgência, locais como: rio Matheus Nunes, rio Pereque-Açu, Canal do Caborê próximo a Ponte Nova, Canal do Cais Pesqueiro, Cais Pesqueiro, Jabaquara, etc
– A época da seca está indo embora e a manutenção da dragagem de nossos rios não foi feita. Precisamos que a Secretaria de Meio Ambiente aja nesse sentido para evitarmos inúmeros problemas, disse Zé do Chico.
Representantes dos moradores do Pontal estiveram no início da Sessão pedindo a remoção da casa de velório do bairro. O Vereador Vidal agendou para amanhã dia 04/08 uma reunião com o Prefeito para conversar sobre a questão.