Destaques da 25º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Paraty.

REQUERIMENTO Nº 095/15, de autoria do Vereador Luiz Cláudio Alcântara da Costa, Solicita informações referente ao loteamento Jardim Ponte Branca (Loteamento Ponte Branca)

– Estou apenas pedindo esclarecimentos sobre como o proprietário deste condomínio conseguiu todas as escrituras depois do mesmo estar por diversas vezes embargado. É muito estranho e a população está confusa com a ocupação desorganizada da região, afirmou o Vereador Lulu.

– Não consigo entender como os órgãos ambientais autorizam um condomínio desses e proíbem uma estação de tratamento de esgoto em Trindade. É hora de começar a cobrar uma postura adequada desses órgãos, afirmou o Presidente da Câmara, Luciano Vidal.

– Este condomínio só beneficia uma pessoa, o Sr. Wilson Melo. Não trás nenhuma melhoria para a comunidade, muito pelo contrário, ele constrói e depois sobra para a Prefeitura arcar com as despesas de melhorias, explicou o Vereador Sanica.

– Estamos num momento de estruturação do Município e o surgimento desses condomínios irregulares vai agravando a situação. Temos aqui na Câmara um alinhamento político, onde as decisões do poder executivo tem o respaldo dos vereadores e esse é um dos segredos da administração Casé. É tempo de avaliar melhor o surgimento desses condomínios, disse Dr.Fernando. 

Destaques da 24º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Paraty

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/15, de autoria do Poder Executivo, altera o inciso VII e o §1° do art. 4º da Lei Complementar 05/13, no que se refere a classe de Auxiliar de Enfermagem.

– Com este projeto de Lei estamos constatando que a sociedade organizada pode ordeiramente procurar seus direitos. A classe procurou a Câmara, negociou propostas e hoje estamos resolvendo a questão. Parabéns a todos os envolvidos, afirmou a Presidente da Câmara, Luciano Vidal.

 

PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA – 14/09/15

 

MATÉRIA A SER LIDA

 

Ata da 23ª da Sessão Ordinária

 

Ofício INEA/PRES nº 766/15, resposta a Indicação 074/14 (de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho – referente  abastecimento de água em Mambucaba)

 

Convite da Associação Moradores do Chapéu do Sol – 3ª Festa Country  Sítio Lagoa Nova)

 

PROJETO DE LEI Nº 054/15, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município de Paraty apresentar copia da receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo e dá outras providencias

 

PROJETO DE LEI Nº 055/15, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do inciso V do art. 30 da Constituição Federal e consoante às normas  gerais estipuladas pela Lei Federal de concessões e permissões de serviços públicos – Lei Federal 8.987/95, bem como regulamentando o título VII, Capítulo I – dos transportes da Lei Orgânica do Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

MATÉRIA A SER VOTADA NO EXPEDIENTE

 

 

REQUERIMENTO Nº 092/15, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, Solicita informação referente ao início da obra no bairro Jabaquara

 

REQUERIMENTO Nº 094/15, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira, Solicita informações sobre o convenio ARS.P –CR – 006/12 firmado com a Prefeitura Municipal de Paraty, referentes construções de postos de saúde

 

INDICAÇÃO Nº 678/15, de autoria de todos Vereadores,   ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita empresa Ampla fazer poda das árvores onde tem baixa e alta tensão em todo o município de Paraty

 

INDICAÇÃO Nº 679/15, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita concretar ou asfaltar o morro, onde mora Dona Helena no bairro  do Penha depois da Marlene do pastel à esquerda na bica de água

 

INDICAÇÃO Nº 680/15, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita colocar material de cascalho ou bica corrida, da Toca do Cassununga  até a BR 101 no bairro Jabaquara

 

INDICAÇÃO Nº 681/15, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita colocação de pardal ou quebra-molas na Várzea Bom Retiro, perto do ponto de ônibus na subida do tibum no bairro Várzea do Croumbê.

 

INDICAÇÃO Nº 682/15, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira                         , ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita trocas de latas de lixo do cais turísticos de Paraty

 

INDICAÇÃO Nº 683/15, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita reforma do muro de contenção da Praça da Bandeira

 

INDICAÇÃO Nº 684/15, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita troca de poste na pracinha da Patitiba

 

INDICAÇÃO Nº  685/15, de autoria do Vereador  Deilimar Barros da Silva, ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, solicita construção quadra de esportes com alambrado no Pouso da Cajaíba

 

INDICAÇÃO Nº 686/15, de autoria do Vereador  Deilimar Barros da Silva, ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita manutenção periódica da faixa de pedestre, localizada no sentido Pontal/Centro

 

INDICAÇÃO Nº 687/15, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva,   ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita troca de lâmpadas no trajeto da pista até a localidade Sertão de São Gonçalo

 

INDICAÇÃO Nº 688/15, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva,   ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita construção de um reservatório de água na comunidade de Calhaus

 

INDICAÇÃO Nº 689/15, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara,   ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita a fiscalização nas embarcações turísticas de grande e pequeno porte

 

INDICAÇÃO Nº 690/15, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara,   ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita colocação de placa informativa na BR 101 próximo a entrada do Colégio CIEP

 

INDICAÇÃO Nº 691/15, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara,   ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita projeto educacional de reciclagem e reaproveitamento do lixo no Município

 

INDICAÇÃO Nº 692/15, de autoria do Vereador  Luiz Cláudio Alcantara da Costa, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita reforma e ordenamento de toda estrutura do prédio da sub prefeitura da Ilha das Cobras

 

INDICAÇÃO Nº 693/15, de autoria do Vereador Luiz Claudio Alcantara da Costa,  ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita instalação de um bebedouro no prédio anexo do CIS da Patitiba, na área dos consultórios médicos

 

INDICAÇÃO Nº 694/15, de autoria do Vereador  Luiz Claudio Alcantara da Costa, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita construção do campo de futebol do Pantanal e revitalização da área ao entorno do mesmo

 

INDICAÇÃO Nº 695/15, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita construção de um ponto de ônibus seguido de iluminação do mesmo no ponto final do Sertão do Taquari

 

INDICAÇÃO Nº 696/15, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita reparo na iluminação do cais de Tarituba

 

INDICAÇÃO Nº  697/15, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino,  ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita continuação do asfalto da rua Nossa Senhora da Penha no Taquari

 

INDICAÇÃO Nº  698/15, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita reparo nos postes da rede subterrânea do Centro Histórico, Avenida Otavio Gama (Caborê) e na Avenida Roberto da Silveira

 

INDICAÇÃO Nº  699/15, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita reforma da lixeira comunitária na rua da Igreja Assembléia de Deus no Campinho

 

INDICAÇÃO Nº 700/15, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira, ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita reforma e implantação de guard-rail da ponte do Sertão da Indaiatiba no bairro Graúna

 

INDICAÇÃO Nº 701/15, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira, ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita manutenção no guard-rail da ponte do Bairro  Ponte Branca, na Paraty/Cunha                 .

 

INDICAÇÃO Nº 702/15, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira, ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita implantação de guard-rail e baias de emergência nos pontos mais perigosos ao longo das estradas dos bairros Trindade e Laranjeiras                

 

INDICAÇÃO Nº 703/15, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita que as creches  municipais da Ilha das Cobras e Parque da Mangueira tenham uma equipe de Saúde composta por médico e um técnico em enfermagem

 

INDICAÇÃO Nº 704/15, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, ao Exmo. Sr.Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita cadastrar e orientar as pessoas que moram nas margens do rio Carapitanga sobre o destino das águas servidas e do esgoto

 

 

ORDEM DIA:

 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/15, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a regularização  de obras de construção, modificação ou acréscimo (2ª votação)

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/15, de autoria do Poder Executivo, altera o inciso VII e o §1° do art. 4º da Lei Complementar 05/13, no que se refere a classe de Auxiliar de Enfermagem (1ª votação)

 

PROJETO DE LEI Nº 029/15, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Autoriza o Poder Executivo sobre providencias para aquisição de equipamentos de ultrassonografia, mamografia entre outros, para a área da saúde do Município de Paraty/RJ (1ª votação)

Destaques da 23º Sessão da Câmara Municipal.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/15, de autoria de todos os Vereadores, Fica cassado todos os direitos e a proibição da empresa colitur de transporte rodoviário contratar com o município de Paraty para prestação de serviço  de transporte coletivo pelo prazo de oito anos.

REQUERIMENTO Nº 089/15, de autoria de todos os Vereadores, solicita informações a empresa Colitur de Transportes Rodoviários referente ao acidente ocorrido com ônibus dessa empresa, no dia 06/09. 

REQUERIMENTO Nº 090/15, de autoria de todos os Vereadores, Solicita informações aos órgãos competentes, referente à fiscalização dos veículos de transporte coletivo da empresa colitur transportes rodoviários, bem como numero de vitimas fatais ou não envolvendo coletivos da frota da referida empresa.

– Esta empresa vem operando em nosso Município há quase 50 anos e nesse período coleciona inúmeras reclamações. Tivemos aqui neste mesmo local, várias reuniões onde solicitamos medidas de adequação para aumentar a segurança dos ônibus. Nada foi feito e o pior é que nenhuma das ações impetradas contra a empresa foi sequer julgada. São recursos sobre recursos e não se chega a um veredito. Repudio qualquer acusação de que a Câmara é omissa, estamos o tempo todo cobrando, mas alguma coisa acontece que, entra e sai governo, estão sempre escapando, comentou o Presidente da Câmara, Luciano Vidal.  

– Em todo esse episódio, o que também causa indignação é a atitude de algumas pessoas em se aproveitar de uma tragédia para fazer política. É muito mesquinho, comentou Dr.Fernando.

– Para se ter uma ideia em 2006 esta empresa foi alvo de uma ação civil pública e se negou a assinar uma adequação de conduta. Pasmem, ficou por isso mesmo, comentou Zé do Chico.

Indicação 080/2015 – Moradores das comunidades do Rio Pequeno, Serraria e Barra Grande foram ao Plenário da Câmara solicitar apoio aos Vereadores para impedir a criação de uma reserva indígena que os atinge:

– Todos os Vereadores estão solidários a esta reivindicação, é necessário neste momento unir forças e parar este processo com argumentos técnicos, refutando a afirmação de que esta região já foi uma área indígena. Isso não é verdade, trata-se de uma avaliação falsa e totalmente equivocada, afirmou o Vereador Presidente, Luciano Vidal.

Outros Vereadores também se mostraram indignados como o Vereador Sanica:

– Os caiçaras moram há 40 anos ou mais nestas terras e não tem direito a elas, os índios que estão lá ha 15 vão ter direito a elas? Acho isso injusto e vou lutar ao lado das comunidades atingidas por este absurdo.

Outros Vereadores também criticaram a maneira de atuação da FUNAI:

– A FUNAI empurra seus problemas para o Município, basta ver a situação dos índios em Paraty Mirim, é simplesmente degradante. Ela não cuida nem dos 200 que temos aqui, quanto mais dos 700 que pretende assentar. É provável que os índios daqui nem saibam desta nova demarcação, comentou Dr.Fernando.

– Ficamos sabendo agora  que as escolas indígenas estão sem aula por falta de professores, isso é a prova do descaso, disse o Vereador Zé do Chico.

O Secretário de Habitação do Município, Cacau, também se juntou a causa das comunidades e vai participar ativamente do processo:

– O Prefeito Casé me enviou aqui para prestar todo o apoio aos moradores. Legislativo e Executivo estão juntos nesta luta.

Por solicitação do Presidente da Câmara, foi formada uma comissão de Vereadores que vai acompanhar o processo junto às comunidades.  São eles: Dr.Fernando, Picó e Sanica. Na mesma ocasião foi redigido um abaixo assinado que será anexado a todo o processo:

– Vamos a Brasília questionar este verdadeiro absurdo, vamos pedir uma prestação de contas a FUNAI sobre todos os projetos feitos em nossa região, afirmou Vidal.     

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