Destaques da 13º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Paraty.

Ofício 244/15 da ANATEL, assunto resposta ao Of CD 029/15

Os dirigentes da ANATEL foram convidados a comparecer numa audiência pública com data ainda a ser marcada, para ouvir da população suas principais queixas:

– Para a ANATEL o volume de reclamações protocoladas no seu site é insuficiente para demandar ações mais concretas em Paraty. Portanto conclamo a todos que façam suas reivindicações direto no site da empresa – www.anatel.gov.br. Com isso vamos ganhar mais atenção e soluções, afirmou o Presidente da Câmara, Luciano Vidal.

REQUERIMENTO Nº 036/15, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Solicita a policia civil e ao Governador do Estado do Rio de Janeiro segurança pública para o Município de Paraty.

REQUERIMENTO Nº 037/15, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro policiamento ostensivo no Município de Paraty

– Estamos reivindicando medidas concretas no setor de segurança pública, precisamos da criação de um núcleo de apoio a mulher com a formação de uma guarda policial feminina para a abordagem sem constrangimento. Ainda precisamos dialogar mais com as autoridades do setor sobre as futuras medidas de prevenção e policiamento ostencivo, disse Vidal.

REQUERIMENTO Nº 038/15, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Solicita a empresa de transportes Colitur as informações sobre o emplacamento de ônibus e equipamentos pra pessoas portadoras de deficiência físicas

– Estamos novamente conversando com a COLITUR sobre o emplacamento dos ônibus que circulam em nosso Município. 50% dessa receita vai para o Estado e 50% fica na cidade, isso é fundamental nesse momento em que estamos em busca de receitas para cobrir nossas necessidades, comentou Vidal.

PROJETO DE LEI Nº 023/15, autoriza o Poder Executivo a desafetar/desqualificando os bens públicos já desafetados in memorial, pelo desuso, de uso comum, para afetá-los/qualificá-los de uso especial, para a implantação do sistema de tratamento de esgoto sanitário, a serem integradas, para sua operação pela Concessionária do Município, para os serviços públicos de água e de esgoto, a quem caberá o uso e gestão de tais áreas, reversíveis ao Município com as benfeitorias, e dá outras providencias.

– Este projeto de lei vai impulsionar a construção da ETE ( Estação de Tratamento de Esgoto), trata-se de um terreno do Município que vai se destinar a esta importante obra. Importante lembrar que este tratamento será feito no sistema terciário, ou seja, com alta tecnologia de purificação. Trata-se de uma obra histórica para nosso Município, afirmou o Vereador Dr. Fernando. 

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