EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 001/2023
PARA TRATAR DA APRESENTAÇÃO DO PLANO
1 – O Presidente da Câmara Municipal de Paraty, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal, em conformidade com os Art. 56, Art. 63 V, Art. 66 II e Art. 93 § único do Regimento Interno da Câmara Municipal, acata e dá prosseguimento através do Requerimento de Convocação de Audiência Pública nº 012/2023 aprovado em Sessão Plenária do dia 13 de março de 2023, concomitante com os itens II, IV e V do Art. 22 da Lei Orgânica e Art. 37, §3, da Constituição Federal, CONVOCA, através do Prefeito Municipal, a Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, a Secretaria do Ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, o Juízo de Direito da Comarca de Paraty, a 167ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal Executiva de Governo, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a Sociedade Civil Organizada, à Audiência Pública para tratar de assuntos pertinentes ao bem-estar animal no Município de Paraty.
2 – Esta Audiência Pública tem como objetivo debater sobre iniciativas que propiciem melhor qualidade de vida para cães, gatos, cavalos e outros animais, abandonados ou não, em Paraty.
Considerando que que diversas são as tentativas do Poder Público de garantir bem-estar aos animais de Paraty, mas os problemas continuam surgindo e, às vezes, de forma grave.
Considerando que ainda são encontrados cães, gatos e cavalos abandonados nas vias públicas, no cio e doentes, além de animais silvestres que também demandam cuidado.
Considerando que é de extrema necessidade estabelecer um diálogo entre o Poder Público e os moradores, especialmente aqueles sensíveis à referida pauta.
Esta Casa Legislativa entende a necessidade de que representantes do Poder Público do Município, junto à sociedade civil, avaliem a possibilidade de realização dessa festividade, sem abrir mão da saúde e da segurança da população.
3 – Esta Audiência Pública será realizada no dia 30 de maio de 2023 (terça-feira), no horário das 17h às 21h, no auditório da Casa da Cultura de Paraty, sito à Rua Dr. Samuel Costa, sem número, Centro Histórico, Paraty – RJ, CEP 23.970-000.
4 – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Paraty – RJ, em 25 de abril de 2023.