Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Altera a LC 17/02.

Altera LC 010/94.

Concede anistia, remissão e redução nos pagamentos de débitos fiscais nos prazos e condições que menciona.

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 001/91.

Altera a LC 17/02.

Altera a Lei 01/91.

Altera o art 36 da LC 17/02.

Altera anexo II do art. 3º, e anexo IV constante do art 5º, da LC nº 010/94.

Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o inciso VIII e §1º e §2º no art 94 da Lei 851/1990.