Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Dispõe sobre a regulamentação das atividades de transporte turístico marítimo na baía de Paraty.

Altera a norma instituida pela Lei 1110/99, definindo novas diretrizes para a entrega de mercadorias no Centro Histórico.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar Instituições sem Fins Lucrativos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar Instituições sem Fins Lucrativos.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006.

Dispõe sobre o regime da prestação dos serviços de saneamento e cria a SAAE – Superintendência Autônoma de Água e Esgotos.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no lugar denominado Laranjeiras – 2º Distrito no Município de Paraty.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no lugar denominado Laranjeiras – 2º Distrito do Município de Paraty.

Determina período máximo de tempo para que as agências bancárias estabelecidas no município prestem atendimento à população.