Dispõe sobre a denominação de novo Bairro, bem como dos respectivos logradouros Públicos no Município de Paraty/RJ.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de uso como Direito Real Resolúvel de Terreno de Propriedade do Município.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de uso como Direito Real Resolúvel de Terreno de Propriedade do Município.

Determina às concessionárias de serviço público a obrigação de realização de obras.

Estabelece normas para apresentação de projetos de Lei ou outra deliberação que produza alterações ou qualquer interferência no meio ambiente e na qualidade de vida dos moradores do Município de Paraty.

Dispõe sobre a concessão de utilidade pública à Associação Grupo de Proteção da Vida.

Institui feriado municipal dia 23 de abril, consagrado a São Jorge.

Autoriza a exploração ou utilização de publicidade nos táxis no Município de Paraty.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Paraty.

Cria o ano municipal do idoso.