Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de inspeção municipal – SIM.

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Moradores e Amigos de Caborê.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Ponte Branca no Município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de imóvel de propriedade do município a Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia de turismo credenciado pela EMBRATUR cadastrado no município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a criar serviço de pronto atendimento médico e odontológico.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2004.

RESOLUÇÃO Nº 028 DE 07 DE JULHO DE 2004 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O COMITÊ PERMANENTE DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Altera a LC 010/94.