Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação de Moradores da Jabaquara, em Paraty/RJ.

Dispõe a concessão de título de utilidade pública à Associação de Moradores da Serraria, em Paraty/RJ.

Autoriza o Poder Executivo a regulamentar e promover o ordenamento e o controle do uso do solo na localidade de Trindade, e dá outras providências.

Determina garantia de cinco por cento das vagas para deficientes em todos os casos de terceirizações realizadas em nosso município.

Fica o Poder Executivo Autorizado a incluir no ensino das escolas municipais de Paraty/RJ, programas referentes à prevenção e combate ao uso de drogas.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Determina a instalação de banheiros públicos nos Bancos e Prestadoras de Servirços.

Dispõe sobre a instalação de centro de triagem de matérias reciclaveis, no perímetro urbano do município de Paraty.

Determina que os novos comércios deverão adaptar seus banheiros, interiores e suas entradas aos portadores de deficiência física.

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Paraty.