Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Determina que fica reservado 15% das vagas destinadas a cessão de espaço público para fins de exploração de comércio do tipo ambulante aos idosos com mais de 60 anos, deficientes físicos, visuais e ou audiovisuais.

Altera dispositivo na Lei 851, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a fazer registro de impressões de visitantes ilustres, cujo acervo servirá para criação de um museu com banco de dados, inclusive processos gráficos, fotográficos e audivisuais.

Desafetação de área para construção do centro de convivência de idosos.

Determina que as empresas de Telefonia instalem medidores (aferidores de consumo) de chamadas nas linhas telefônicas convencionais de residências e demais estabelecimentos no município de Paraty/RJ.

Cria o Prêmio Funcionário Modelo, para os funcionários Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paraty/RJ.

Dispõe sobre o incentivo a empresas e profissionais iniciantes e sobre a Lei 1012/1996 e dá outras providências.

Determina que as Companhias de Telefonia fixa que tenham antenas instaladas no Município obrigatoriamente instalem Telefones Públicos na Zona Rural e Marítima.