Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de uso como Direito Real Resolúvel de Terreno de Propriedade do Município a Associação de moradores da Chácara.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir nas receitas médicas o princípio ativo dos remédios.

Altera a Lei 862/91 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty-RJ.

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de adesão junto ao Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty-RJ.

Cria o conselho municipal de turismo e dá outras providências.

Disciplina a apresentação de matéria que pretenda alterar denominação de Logradouro Público.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty-RJ.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty-RJ.