Adapta a Lei Municipal Complementar nº 010 de 28/09/1990 á Lei Federal nº 1234 de 14/12/50.

Dispõe sobre a prática de esportes náuticos recreativos e uso de embarcações miúdas com propulsão a jato ou a motor no litoral paratiense.

Dispõe sobre a concessão de títulos de utilidade pública á Associação de Moradores do Pantanal.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1997.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei 814/90.

Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor atualizado não ultrapasse a uma UFM.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1996.

Dispõe sobre denominação da Escola Municipal Parque da Mangueira.

Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal.

Dispõe sobre concessão do Título de Utilidade Pública Municipal e subvenções sociais e dá outras providências.