Autoriza o Poder Executivo à concessão de direito real de uso.

Autoriza o Poder Executivo a permutar com Instituto Histórico e Artístico de Paraty, Imóveis de propriedade de ambos.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos municipais.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.

Autoriza o Poder Executivo a ajustar o orçamento para o ano de 1995 de acordo com a nova estrutura administrativa

Dispõe sobre denominação de logradouro público no município de Paraty

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos municipais.

Autoriza a venda de ações de empresas estatais integrantes do patrimônio municipal.

Dispõe sobre denominação de logradouro público no município de Paraty

Dispõe sobre a denominação da quadra municipal da Ilha das Cobras.