Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.

Concede desconto de 20 % para o pagamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública em cota única.

Reajusta os vencimentos, proventos e pensões.

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de crédito Tributário do Imposto Territorial Urbano aos contribuintes em débitos na execução fiscal de 1991.

LEI 973/1994 – REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXANDO AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES.

Reestrutura a organização administrativa da prefeitura municipal fixando as atribuições das unidades.

Inclui inciso III no art 40 da Lei Complementar nº 001, de 31/12/91, Código Tributário Municipal.

Estima a receita e fixa despesas para o exercício de 1994.

Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.

Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.