Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 20% para os pagamentos de IPTU, Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública realizados em cota única.

Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de 20% para os pagamentos de IPTU realizados em cota única.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.

Autoriza o Poder Executivo a receber até 30/04/1993 todos os impostos e taxas, em atraso até 31/12/1992, sem cobraça de multa e juros moratórios com possibilidade de parcelamento em até 03 vezes.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.

Autorização de abertura de crédito especial.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre alteração do artigo n°17 do Código Tributário Municipal.

Dispõe sobre nova redação do artigo 2° da Lei Municipal n°852 de 27 de dezembro e dá outras providências.