Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal de n° 846 de 27/12/90.

Fixa o número de vereadores à Câmara Municipal de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a efetivar cessão de uso como direito real resolúvel de terreno de propriedade do município ao IBAMA.

Institui normas especiais de urbanização da área do Caborê.

Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos, proventos e pensões aos servidores municipais.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1993.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Fundação de Rádiodifusão Educativo Costa Dourada.

Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.

Estabelece normas para a realização da escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o transporte gratuito de produtos rurais agrícolas da zona rural para o mercado municipal do produtor rural.