Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o transporte gratuito de produtos rurais agrícolas da zona rural para o mercado municipal do produtor rural.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso como direito real resolúvel de terreno de propriedade do município à Igreja Mesciânica Mundial do Brasil – Casa de Difusão Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.

Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.

Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993.

Cria normas para os funcionários públicos celetistas estáveis.

Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer convênio entre os municípios limítrofes permitindo que a empresa de transporte coletivo municipal tenha sua linha com ponto final na divisa.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública Centro Excursionista de Paraty.