Autoriza o Poder Executivo a criar nas escolas municipais os PELOTÕES ESTUDANTIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE”.”

Institui nas escolas da rede municipal durante férias escolares, as colônias de férias.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Salão Municipal de Belas Artes.

Dispõe sobre alteração dos valores do anexo II, previsto no art 3° da Lei Municipal 852 de 27/12/1990.

Dá nova redação ao art 1° da Lei Municipal 878 de 17/09/1991.

Reajusta os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Autoriza o Poder Executivo, mediante doação a encampar a Santa Casa de Misericórdia de Paraty.

LEI COMPLEMENTAR 002/1992 – INSTITUI A GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PARATY, COM GRUPAMENTO MIRIM W DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Código Tributário de Paraty

Institui a Lei Orgânica do Sistema Tributário do Município de Paraty.