DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Cria e estingue cargos, dispõe sobre o quadro de pessoal, institui o plano de carreira da Câmara Municipal, alterando dispositivos das Leis 601/80, 625/81, 680/84, 725/86.

Cria e estingue cargos, dispõe sobre o quadro de pessoal, institui o plano de carreira da Câmara Municipal, alterando dispositivos das Leis 601/80, 625/81, 680/84, 725/86.

Cria e estingue cargos, dispõe sobre o quadro de pessoal, institui o plano de carreira da Câmara Municipal, alterando dispositivos das Leis 601/80, 625/81, 680/84, 725/86.

Cria e estingue cargos, dispõe sobre o quadro de pessoal, institui o plano de carreira da Câmara Municipal, alterando dispositivos das Leis 601/80, 625/81, 680/84, 725/86.

Dá nova redação à Lei 729 de 20/11/1986. Estatuto do Magistério Público.

Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Paraty.

Cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Paraty.

Cria cargos, mantêm empregos ocupados por servidores estáveis para o quadro da Prefeitura Municipal, institui os planos de carreira.

Fixa normas para o lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano e das taxas de serviços públicos, altera dispositivo do código tributário.