Fixa normas para o lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano e das taxas de serviços públicos, altera dispositivo do código tributário.

Dá nova redação ao art 131 da Lei 655 de 16/11/1983.

Dispõe sobre atendimento prioritário nas agências bancárias do município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.

Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com os festejos de confraternização do servidores municipais no natal e ano-novo.

Institui normas de posturas para a Praia do Pontal.

Institui normas de posturas para proteção do Bairro Histótico.

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Distrito de Tarituba.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.