Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Introduz alterações no orçamento do município para o exercício de 1989.

Autoriza o Poder Executivo a receber sem multas e juros moratórios e com redução de 50% da correção monetária os tributos vencidos até 31/12/1988.

Dispõe sobre a estrutura Operacional, Plano de Carreiras e Definições de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Paraty e dá providências.

Inclui a lista de serviços de que trata o art. 21 da Lei 663 de 20/12/1983.

Altera dispositivos da lei municipal 663 de 20/12/1983.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terrenos do município.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1989.

Dispõe sobre a reestimação da despesa e receita para o exercício de 1988.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação para o Desenvolvimento e Bem Estar do Menor Paratiense.