Autorização de abertura de crédito suplementar.

Dispõe sobre autorização da venda de terrenos de propriedade deste município, que estão ocupados com edificações.

Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores estatutários, celetistas, inativos, pensionistas e aos servidores da Câmara Municipal.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terrenos do município.

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de 4.700 m2 para ampliação do cemitério municipal São Francisco de Assis.

Autoriza o Executivo Municipal a converter os salários, vencimentos e proventos de acordo com o decreto-lei 2.283 de 28/02/86.

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.

LEI Nº 720-1986 – FICA INSTITUÍDO O CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE POSTURAS DE PARATY QUE SUBSTITUI O VIGENTE, COMPOSTO DE CAPÍTULOS VERSANDO CADA UM DOS ASSUNTOS DIFERENCIADOS.

Dispõe sobre a suplementação de dotação do orçamento da Câmara Municipal.

Autoriza o Executivo Municipal efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terrenos no município.