Autoriza a prefeitura a receber por doação uma parte de terreno.

Concede aumento de vencimentos aos funcionários municipais: Inativos e Pensionistas.

Suplementação de dotação do orçamento.

Institui o Código Tributário do município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.

Concede Abono de Natal” e dá providências, aos servidores municipais e aos ocupantes de cargos em comissão.”

O prefeito municipal de Paraty, estado do Rio de Janeiro faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Orçamento Geral para o exercício financeiro de 1978.

Estabelece o orçamento plurianual de investimento para o triênio financeiro de 1978 á 1980.

Dispõe sobre majoração de vencimentos dos funcionários municipais

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para recebimento dos Tributos inscritos em dívida ativa com isenção de multas

Fica o dia 28 de fevereiro como Feriado Municipal.