Criação de taxa de localização para os estabelecimentos loxalizados fora do perímetro urbano.

Alteração nos dispositivos da Legislação Tributária Municipal.

Alteração nos dispositivos da Legislação Tributária Municipal.

Instituição do Código de Procedimentos Fiscais do Município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Brasil S/A.

Alteração da zona urbana do município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de táxi.

Abertura de Crédito Especial.

Concessão de Abono de Natal aos servidores municipais e aos ocupantes de cargos em comissão.

Instituição do Novo Código Tributário do Município de Paraty.