Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Ministério da Fazenda.

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1974.

Concessão de aumento de 20% a todo pessoal do Quadro Permanente do Prefeitura – Q.P.I e Q.P.II.

Aprovação dos Documentos de Número I a VIII do Plano de Desenvolvimento Integrado e Proteção do Bairro Histórico de Paraty.

Alerações no Código de Posturas Municipais aprovado pela Resolução nº 4 de 19/11/1936.

Integração da Lei Estadual 153596 de 10/05/1972 com a Legislação Municipal de Paraty.

Abertura de Crédito Especial.

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de acordo com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Autorização á Divisão de Fazenda da Prefeitura Municipal a receber a dívida ativa dos contribuintes.