Autoriza o Poder Executivo a vender um jeep de propriedade da Prefeitura Municipal.

Criação do cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar.

Alteração do parágrafo do artigo 152 da Deliberação nº 377 de 08/11/1967 (Código Tributário).

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa do Patrimônio do Serviço Público (Pasep).

Alteração do Cargo de Fiscal Geral, nível 15, do Quadro Permanente para a denominação de Almoxarife, nível 15.

Constituição como parte integrante da área urbana e urbanizável a faixa de terras compreendida entre o limite do Parque Nacional da Serra da Bocaina e a orla marítima.

Autoriza o Poder Executivo a vender no todo ou em parte o trator de propriedade da Prefeitura Municipal.

Constituição de Troféu Educacional.

Fica assegurado a atual Diretora da Secretaria da Câmara Municipal de Paraty a percepção do Salário Mínimo Regional.

Abertura de Crédito Especial.