Lei Ordinária nº473 de 1972
Concessão de aumento de 40% a todo pessoal do Quadro Permanente da Prefeitura 0 QPI e QPJJ.
Concessão de aumento de 40% a todo pessoal do Quadro Permanente da Prefeitura 0 QPI e QPJJ.
Alteração do parágrafo do artigo 1 da Lei 453 de 06/05/1971.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a vender ao Preço de Mercado” ações da Petrobrás S/A.”
Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 1971, o prazo estipulado no art. 1º da Deliberação nº 463, de 09 de setembro de 1971.
Abertura de crédito especial.
Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever 9438 ações da Petrobrás S/A, referente a cota de 2290 que cabe ao Município, como acionista.
Abertura de crédito especial.
Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1972.
Abertura de crédito especial
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a Dívida Ativa, inscrita até a presente data, com exclusão da Correção Monetária.