Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a Dívida Ativa, inscrita até a presente data, com exclusão da Correção Monetária.

Fixa a constribuição do Município de Parati para o programa de formação do Patrimônio do Servidor Público.

Abertura de crédito especial.

Altera o Art. 35 da Resolução nº 04 de 19 de novembro de 1936 Código de Posturas”.”

Abertura de crédito especial.

Abertura de crédito especial.

Ficam isentos pelo prazo de 05 cinco anos dos Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza os Hoteis que forem construidos, neste município com financiamento da Empresa Brasileira de Turismo – Embratur.

Fica criado o Conselho Municipal de Cultura.

Fica expressamente proibida a instalação de qualquer negócio ou indústria no Bairro Histórico desta cidade, que produza ou possa a vir produzir mau cheiro ou barulho que venha a pertubar o sossêgo dos moradores vizinhos.

Abertura de crédito especial.