Alteraçã nas multas de infração ao Código de Posturas.

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Serviço Especial de Saúde Pública do Ministério da Saúde.

Alteração dos artigos 176, 179 e 180 da Lei 188 de 25/11/1955.

Fixação dos valores para cobrança de imposto Territorial Rural.

Acréscimo da taxa na cobrança da Dívida Ativa.

Abertura de Crédito Especial.

Declaração de utilidade pública as terras situadas á margem esquerda do Rio Perequê Assú com testada na Praia do Pontal.

Participação dos fiscais da Prefeitura Municipal em 40% sobre o total apurado nos autos de infração fiscal.

Aprovação da tabela para pagamento de vencimentos aos servidores municipais.

Estipulação do valor do mínimo dos imóveis rurais, para efeito de lançamento do Imposto Territorial.