Fixação de subsídio do Prefeito Municipal de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a executar o Plano Urbanístico da cidade de Paraty.

Cancelamento de débitos em nome de José Maximiano Peres dos Santos.

Criação da taxa hospitalar.

Majoração da taxa de melhoramentos que incide sobre a exportação de cacho de banana.

Abertura de Crédito Suplementar.

Abertura de Crédito Suplementar.

Autoriza o Poder Executivo a contrair no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A um empréstimo.

Autoriza o Poder Executivo a conceder pelo prazo de 30 dias á Companhia Telefônica Tufi a exploração dos serviços telefônicos no município de Paraty.

Abertura de Crédito Especial.