Lei Ordinária nº173 de 1955
Obrigação de apresentação de documentos para organização do cadastro e lançamento de imposto territorial urbano.
Obrigação de apresentação de documentos para organização do cadastro e lançamento de imposto territorial urbano.
Revogação da Lei nº 79 de 30 de Julho de 1952.
Anulação dos aforamentos realizados, exceto aqueles em construção ou início de construção.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a entregar ás Praças de Esporte da Municipalidade ao Paratiense Atlético Club.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal o pagamento de auxílio ao Sr. Benedito Malvão Junior.
Cancelamento de débitos inscritos em nome de José Francisco Pinto da Silva.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem.
Cancelamento de débitos inscritos em nome de Antonio Francisco da Silva.
Abertura de Crédito Especial.
Concessão de prazo para a Igreja Evangélica Assembléia de Deus construir seu templo de culto.