Altera o art. 7° do Decreto n° 22 de 16/01/1946.

Abertura de crédito especial.

Prorroga até 31/12/1952 a vigência da Lei n° 66 de 22/05/1952.

Fica cancelada a Dívida Ativa municipal relativa aos exercícios de 1933, 34, 35, 36, 37, 38 e 1939.

Abertura de crédito suplementar.

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1952.

Código Tributário do Município de Parati.

Imposto sobre Indústrias e Profissões.

Altera o quadro de funcionários.

Concessão de isenção de multa a contribuintes em atraso.