Lei Ordinária nº66 de 1951

Abertura de crédito especial.




Lei Ordinária nº65 de 1951

Cria quatro escolas na tabela numérica desta Prefeitura.




Lei Ordinária nº64 de 1951

Cria cargos e dâ outras providências.




Lei Ordinária nº63 de 1951

Cria cargos e dá outras providências.




Lei Ordinária nº62 de 1950

Concessão de terreno a José Inácio da Silva.




Lei Ordinária nº61 de 1950

Concessão de terreno a Hilton Silva.




Lei Ordinária nº60 de 1950

Concessão de terreno a Geraldo Pereira.




Lei Ordinária nº59 de 1950

Concessão de auxilio de CR$50.000,00 para construção do campo de aviação de Parati.




Lei Ordinária nº58 de 1950

Concessão de terreno a Salustiano Barros.




Lei Ordinária nº57 de 1950

Concessão de terreno a Elias T. Gonçalves.