Lei Ordinária nº67 de 1951
Abertura de crédito suplementar.
Lei Ordinária nº66 de 1951
Abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº65 de 1951
Cria quatro escolas na tabela numérica desta Prefeitura.
Lei Ordinária nº64 de 1951
Cria cargos e dâ outras providências.
Lei Ordinária nº63 de 1951
Cria cargos e dá outras providências.
Lei Ordinária nº62 de 1950
Concessão de terreno a José Inácio da Silva.
Lei Ordinária nº61 de 1950
Concessão de terreno a Hilton Silva.
Lei Ordinária nº60 de 1950
Concessão de terreno a Geraldo Pereira.
Lei Ordinária nº59 de 1950
Concessão de auxilio de CR$50.000,00 para construção do campo de aviação de Parati.
Lei Ordinária nº58 de 1950
Concessão de terreno a Salustiano Barros.