Lei Ordinária nº27 de 1949
Fica criado o Serviço Rodoviário Municipal.
Lei Ordinária nº26 de 1949
Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1950.
Lei Ordinária nº25 de 1949
Abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº24 de 1949
Abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº23 de 1949
Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio de Janeiro, terreno de propriedade do município.
Lei Ordinária nº22 de 1949
Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à União, terreno de propriedade do município.
Lei Ordinária nº21 de 1949
Abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº20 de 1949
Abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº19 de 1949
Abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº18 de 1949
Concessão de terreno a Benedito Crispim