RESOLUÇÃO 294/2017 – ALTERA O ARTIGO 6° E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 377, REVOGANDO A ALÍNEA ‘O’ DO ARTIGO 112 DA RESOLUÇÃO 285/16 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 6° E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 377, REVOGANDO A ALÍNEA O” DO ARTIGO 112 DA RESOLUÇÃO 285/16 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARATY, REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI FEDERAL 12.816, DE 05 DE JUNHO DE 2013, REGULAMENTA O ART. 160, INC. XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARATY, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER TRANSPORTE ESCOLAR A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) E HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR (HMP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, E DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/17, Dispõe sobre a suspensão da cobrança de tarifa de água cobrada pela concessionária Águas de Paraty S/A

INSTITUI MEDIDA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE MASCIMENTO. MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO DISK 100 EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.