LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 26 DE MAIO 2017 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 2016, DANDO NOVA REDAÇÃO.

DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM ADOTADAS NO CENTRO HISTÓRICO DE PARATY, VISANDO A MANUTENÇÃO DAS TRADIÇÕES RELIGIOSAS, CULTURAIS E CÍVICAS.

ESTABELECE O PROJETO MUNICIPAL DE COMBATE AO CRACK – TIRE A PEDRA DO CAMINHO” DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ATO NORMATIVO DA MESA DIRETORA – A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY – RJ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 30 INCISO VI E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA CONCOMITANTE COM O CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA ESPECIFICAMENTE NOS ARTIGOS 21,23 E 25 DE SEU REGIMENTO INTERNO, PASSA EXPOR O QUE SEGUE:

CONSIDERANDO O AFASTAMENTO DO PREFEITO E DE SEU VICE-PREFEITO, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO N° 046/CONSES/2017 DA JUSTIÇA ELEITORAL E COM FINCAS NO ARTIGO 69 IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARATY, O QUE DECLARA VAGO OS REFERIDOS CARGOS.

CONSIDERANDO O ART 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL É OBRIGADO A ASSUMIR AS FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO NO PRESENTE CASO.

ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTEGRNTES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARATY – RJ

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, À INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR EM TODAS AS UNIDADES MEDIDORAS DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PRAZO DA ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E REMISSÃO PARCIAL DOS JUROS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES, CONCEDIDO PELA LEI N° 2093/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE COMBATE AO FUMO E AO USO DE ÁLCOOL EM TODO O MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar N° 042/2017 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO B – CARGOS EM COMISSÃO” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 23 DE MARÇO DE 2016.”