O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY, NESTE ATO REPRESENTADO PELO VEREADOR ANDERSON MAIS DOS SANTOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ARTIGOS 57 E SEGUINTES DO REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY DECIDE: HOMOLOGAR A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA LEGISLATIVA NO PERÍODO DE 2017 A 2018

ALTERA O ART. 3° DA LEI 1337/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESAS OU MANTER EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, A OPERAR E MANTER OS EQUIPAMENTOS E BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARATY NA MODALIDADE DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AINDA EM PARTICIPAÇÃO PÚBLICO PRIVADA.

Lei Complementar N° 041/2017 – Altera o Anexo III – Quadro B – cargos em comissão, da Lei Complementar Nº 028/2016

ALTERA O ANEXO VIII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA DA LEI 2062 DE 29 DE JUNHO DE 2016, LEI COMPLEMENTAR DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017

DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO PARA DELEGAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE PARATY – RJ, REGULAMENTA APLICAÇÃO DE INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARATY – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A LEI ANTERIOR N° 2045/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DA MULTA E REMISSÃO PARCIAL DOS JUROS E CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE UBS BENEDITA MARIA BELCHIOR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO TAQUARI NO MUNICÍPIO DE PARATY -RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES PARA FINS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.