Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraty, para o exercício financeiro de 2016

Cria no Município o dia D” contra a dengue, com a finalidade de evitar a propagação de doenças transmitidas por esse vetor

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PARATY, DE DIVULGAREM O ÍNDICE O IDEB

Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências

Autoriza o poder executivo, a contratar operação de alienação de aditivos, nos termos do previsto na resolução 43/2001,com as alterações promovidas pela resolução 02/2015 do senado federal.

Autoriza abertura de crédito especial por anulação de dotação, orçamentária para o fundo municipal de saúde e secretaria municipal de obras e transportes

Institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental – SISLAM e dá outras providências

Dispõe sobre as diretrizes, para a elaboração da lei orçamentária 2016 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica do município, a retirar gratuitamente postes irregulares no município

Altera a lei municipal num. 655-1983 do código de obras do município de Paraty, que dispõe sobre o licenciamento de obras públicas no município