DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO

Dispõe sobre a utilização do solo e subsolo de propriedade do Município de Paraty, autoriza a cobrança pela sua utilização e dá outras providências.

AUTOR: VEREADOR LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL

Altera e acresce dispositivos da lei num. 1915 de 19 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial dos juros dos contribuintes inadimplentes

Define as atividades turísticas que específica como atividades de Turismo Rural na Agricultura Familiar no âmbito do município

Revoga a Lei num. 1.331-2002 que dispõe sobre honorários advocatícios

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Paraty, nos termos do art. 100, de decisões judiciais, considerado de pequeno valor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder abertura de crédito adicional especial

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder abertura de crédito adicional extra

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes