Dispõe sobre a denominação de logradouro público o Posto de Saúde Municipal da Comunidade do Corisco neste Município.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro D. Pedro I no Município.Ponte Pedro Pinheiro Dutra””

Autoriza a concessão de Auxílio-Defeso aos pescadores artesanal e profissional durante o período de defeso e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, abertura de Crédito Adicional Municipal.

Estabelece normas e define as deficiências de que tratam os Artigos 157,§ 3º e 159, I, da Lei Orgânica Municipal, para efeito de gratuidade no Transporte Coletivo Municipal.

Altera o disposito no Art. 9º da Lei Municipal nº 1.330, de 16 de dezembro de 2002.

Cria o Programa Bolsa-Aluguel, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Projeto de Coleta do òleo vegetal saturado nas escolas da rede pública.

Institui o Programa da Agenda 21 Local e dá outras providências no Município de Paraty.

Altera dispositivos da Lei nº 1.459/2005, que dispõe sobre o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e o valor das funções gratificadas da Câmara Municipal de Paraty.