DECRETO Nº 022/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, declara situação de emergência no Município de Paraty, em face da pandemia do coronavírus – COVID-19 e dá outras providências (votação )

ATO NORMATIVO DA MESA DIRETORA Nº 002/2020

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraty – RJ, no uso de suas atribuições Regimentais, determina o que segue:

Considerando a grave ameaça que assola nosso Município pema pandemia causa pelo Corona Virus (COVID-19), embasado pelo parecer jurídico n} 007/2020, onde força nossos servidores a permanecerem em suas residências para evitar o contágio.

Decide-se:

Art. 1º Fica determinada a antecipação do Vale Alimentação que seria recebido pelos servidores em abono pelo dia do Servidor Público em outubro, para este mês de março em virtude da pandemia.

Art. 2º O Servidor que for exonerado antes do período a ter direito ao benefício do Vale Alimentação, ou seja, antes de outubro, será descontado o valor referente ao mesmo em sua rescisão, em virtude da lei 101/2000, Lei de responsabilidade fiscal.

Art. 3º Não haverá prejuízo ou mudança no recebimento do Vale Alimentação a que o servidor tem direito mês a mês.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Paraty, 19 de março de 2020

ATO NORMATIVO DA MESA DIRETORA – Nº 001/2020

DISPÕE SOBRE, FUNCIONAMENTO DOS GABINETES E SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY

DISPÕE SOBRE RESTRINGIR ACESSO AO PLENÁRIO EM VIRTUDE

DO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO LEGISLATIVO 001/2020 – DECRETA PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO FERIADO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 2202/2018 – CRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL E OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO.

LEI Nº 2245/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI Nº 2244/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

ATO 017/2019 – DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE RECESSO NATALINO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 A 03 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO 016/2019 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS LOTADOS NOS GABINETES DOS VEREADORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARATY.