Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Paraty.

Dispõe sobre o exercício da profissão dos despachantes documentalistas do Município de Paraty, nos órgãos da administração pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre os Bares, Restaurantes, Boates, Casas Noturnas, Organizadores de Festas tipo Rave, Baile Funk, Micareta, ou similares, a divulgarem as vinhetas institucionais que versem sobre Direção e Bebida Alcoólica”.”

Estabelece obrigatoriedade aos Bares, Restaurantes e Similares de incluirem em seus menus e cartas de bebidas a informação de penalidade ao motorista que consumir bebida alcoólica.

Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da criança e do adolescente do Municipio de Paraty/RJ.

Dispõe sobre a criação e regulamentação da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – e dá outras providências.

Institui a atividade de pouso domiciliar, e define a forma de cobrança e a incidência do ISSQN previsto no Artigo 39 e seguintes da LC Nº. 001-91 – Código Tributário Municipal referente atividade de hospedagem por pessoas físicas no âmbito residencial e familiar no Municipio de Paraty/RJ.

Dispõe sobre a concessão de Titulo de Utilidade Pública á Loça Maçonica União e Virtude I.

Cria o Conselho Municipal do Idoso (CMI), e dá outras providências.

Altera os artigos 1º e 2º da Lei Nº. 1389/2003, de 15 de setembro de 2003, que institui o Livro de Tombo Municipal.