Torna obrigatória às instituições bancárias, disponibilizarem caixas eletrônicos apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência, no Município de Paraty.

Disciplina que as empresas, distribuidoras e que comercializam no atacado e no varejo, disquetes, cd’s e dvd’s, localizadas no município de Paraty, informem da necessidade do descarte deste material, em local apropriado, como forma de proteção ao meio ambiente.

Dispõe sobre a substituição e reciclagem de embalagens em estabelecimentos comerciais localizados no município de Paraty como forma de proteção do meio ambiente e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de placas ou cartazes orientadores sobre as coberturas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre – DPVAT.

Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia, no âmbito do município de Paraty.

Estabelece normas para os estabelecimentos comerciais que oferecem serviço de locação de computadores para acesso a internet e práticas de jogos eletrônicos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar a Associação de Apoio a Escola Cembra.