Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso com direito real resoluvel de imóvel de sua propriedade.

Nomeia o ponto de taxi Bairro do Pontal – para PONTO DE TAXI JOÃO PEREIRA DE LIMA.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraty para o exercício fiannceiro de 2008.

Nomeia o ponto de taxi na Praça do Chafariz – para PONTO DE TAXI AUDACIR MAGALHÃES.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação de Apoio a Escola-C.E.E. Mário Moura Brasil do Amaral – Cembra.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Denomina o prédio municipal de administração da Prefeitura Municiapal de Paraty, que passa a intitular-se Centro Administrativo Municipal Prefeito Edson dídimo Lacerda

Dispõe sobre a oficialização da data de abertura do Caminho do Ouro

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de relatório com dados sobre a lotação de servidores e alocação de trabalhadores terceirizados do município