ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 10-1994, CRIANDO NOVA CLASSIFICAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PARA CARGOS EM COMISSÃO. ESTIPULA TETO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA E ARQUITETURA QUE ESTEJAM EXERCENDO A RESPECTIVA FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Dispõe sobre permissão de uso de um imóvel – terreno de propriedade da Câmara Municipal, situado na Praça Monsenhor Hélio Pires e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial.

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial.

Dispõe sobre a criação de cargos.

Institui o dia do pescador no Município de Paraty e promove anualmenet sessão solene para comemoração da data.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Revoga a Lei Complementar nº 29/2005 e seus anexos.

Altera dispositivos da Lei 1121/1999, de 11 de julho de 1999, que institui o Conselho Municipal de Educação de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.