Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso com direito real resolúvel de imóvel de sua propriedade.

Dispõe sobre a instalação de rede de baixa tensão em toda a rede de energia elétrica no Município de Paraty.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Condado 1º Distrito do Município de Paraty.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Caborê do Município de Paraty.

Dispõe sobre a instituição do programa municipal de combate e prevenção à dengue.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação Evangélica de Comunicação.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proibir o corte no fornecimento de energia elétrica nos horários e dias determinados.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.