Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Moradores e Amigos do Novo Horizonte – AMAN.

Institui no Município de Paraty o sistema de controle interno, nos termos do art 31 da C.F.

Autoriza o Poder Executivo a subvencionar instituições sem fins lucrativos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, as áreas urbanas configuradas no projeto de assentamento São Roque para expansão e utilização urbana.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, as áreas urbanas configuradas no projeto de assentamento Taquari para expansão e utilização urbana.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, as áreas urbanas configuradas no projeto de assentamento Barra Grande para expansão e utilização urbana.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.

Autoriza o Município de Paraty a efetuar empréstimo perante ao Banco do Brasil S/A para aquisição de máquinas e caminhões.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Morro do Jacú do Município de Paraty.

Altera a Lei 919/2003.